CMN e BACEN Estabelecem Regulamentação Sobre Operações de Crédito com Partes Relacionadas

01/11/2018

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), juntamente com o Banco Central do Brasil (“BACEN”), publicaram a Resolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018 (“Resolução”), disciplinando as regras e, em especial, os limites para a realização de operações de crédito entre partes relacionadas, sendo estas instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil.

Esta modificação tem por objetivo alterar o artigo 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (“Lei das Instituições Financeiras”), que vedava este tipo de operação financeira pelas instituições financeiras, contudo este novo texto prevê a aplicação de algumas exceções à vedação.

Por isso, esta Resolução surge com o objetivo de regulamentar tais exceções.

Os limites estabelecidos pela Resolução corresponde, na data da concessão da operação de crédito, ao somatório dos saldos das operações de crédito contratadas com partes relacionadas não deve ser superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido ajustado da instituição financeira, observados também os limites individuais de 1% (um por cento) para a contratação com pessoa natural e 5% (cinco por cento) para a contratação com pessoa jurídica.

Para formalizar as seguintes operações de crédito com partes relacionadas, a Resolução impõe algumas obrigações que, entre outras hipóteses, tenham:

(i) como contraparte outra instituição autorizada a funcionar pelo BACEN;

(ii) às obrigações assumidas sejam também impostas à membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e liquidação;

(iii) a depósitos interfinanceiros no exterior; e

(iv) às operações entre instituições financeiras que sejam companhias abertas e pessoas jurídicas que possuam diretores ou membros de conselho de administração em comum, desde que seus diretores ou conselheiros sejam considerados independentes.

As instituições financeiras e sociedades de arrendamento devem estabelecer, até o dia 1º de abril de 2019, política para a realização de operações de crédito entre partes relacionadas, no qual reflita as modificações impostas por este Decreto.