CMN Introduz Novos Tipos Instituições Financeiras para o Mercado de Fintechs

26/04/2018

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN”) publicaram a Resolução nº 4.656, de 26/04/2018, que dispõe sobre novos tipos de instituições financeiras, cuja característica envolve, exclusivamente, por meio de plataforma eletrônica. São as sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP).

Esta iniciativa reflete as declarações do Presidente do BACEN, que almeja fomentar a competição no mercado de crédito, o que, por consequência, tem por objetivo facilitar o acesso ao crédito e reduzir os custos e os juros pelo tomador.

Sobre a SCD, é tipo de instituição, cujas operações financeiras utilizam recursos originários apenas de capital próprio. Não é permitida a alavancagem (em especial, emissão de dívida), sua fonte de recursos financeiros é obrigatoriamente pela emissão de novas ações.

Sobre a SCD, é definida como operação peer-to-peer, cuja característica envolve realização de operações de crédito e de financiamento entre pessoas, no qual se une investidores com tomadores de recursos. Não é permitida a utilização de recursos próprios nas operações de empréstimo e financiamento.

Estas novas instituições financeiras podem realizar, além das suas operações principais:

(i) a análise de crédito para clientes e terceiros;

(ii) a cobrança de crédito de clientes e terceiros;

(iii) atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com suas operações de crédito e de financiamento; e

(iv) emissão de moeda eletrônica.

Ressalta-se que a CMN obriga que estes tipos de instituições financeiras devem ser constituídas na forma de sociedade anônima e uma relação entre patrimônio líquido e capital social integralizado de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Além disso, fundos de investimento poderão participar do grupo de controle da SCD e da SEP, desde que em conjunto com outros investidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Por fim, entende-se que a CMN e o BACEN não restringiu ou proibiu a estrutura operacional que as atuais Fintechs estão juridicamente organizadas. Pelo contrario!

Os órgãos reguladores apontaram possíveis evoluções das Fintechs de crédito, que, se suas operações crescerem e se desenvolverem, poderão pleitear licença de autorização para atuar como instituição financeira. Não menos importante, outra consequência é o pleito de pequenas financeiras em se tornar SCD, o que reduziria suas obrigações perante a CMN e o BACEN.